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Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 274/2007
Vigente
lei 274-2007 abre credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 273/2007
Vigente
lei 273-2007 nomeia o Conselho Municipal do Fundeb
Detalhes

Lei Ordinária 272/2007
Vigente
lei 272-2007 abre credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 271/2007
Vigente
lei 271-2007 abre credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 270/2007
Vigente
lei 270-2007 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 269/2007
Vigente
lei 269-2007 concede subvenção social
Detalhes

Lei Ordinária 268/2007
Vigente
lei 268-2007 plano de cargo carreira e salario
Detalhes

Lei Ordinária 267/2007
Vigente
lei 267-2007 autoriza a liberar o sinal de internet
Detalhes

Lei Ordinária 266/2007
Vigente
lei 266-2007 abre credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 265/2007
Vigente
lei 265-2007 abre credito adicional suplementa
Detalhes

Lei Ordinária 264/2007
Vigente
Lei 264-2007 abre credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 263/2007
Vigente
Lei 263-2007 altera aenxo da LDO lei 224-2005
Detalhes

Lei Ordinária 262/2007
Vigente
lei 262-2007 autoriza operação de credito BRNDE
Detalhes

Lei Ordinária 261/2006
Vigente
lei 261-2006 autoriza abertura de credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 260/2006
Vigente
lei 260-2006 dispoe sobre a criação do conselho da cidade
Detalhes

Lei Ordinária 259/2006
Vigente
lei 259-2006 autoriza abertura de credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 258/2006
Vigente
lei 258-2006 autoriza abertura de credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 257/2006
Vigente
lei 257-2006 autoriza abertura de credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 256/2006
Vigente
lei 256-2006 autoriza abertura de credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 255/2006
Vigente
lei 255-2006 altera anexo da lei 224-2005 ppa
Detalhes

Lei Ordinária 254/2006
Vigente
lei 254-2006 autoriza abertura de credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 253/2006
Vigente
lei 253-2006 autoriza abertura de credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 252/2006
Vigente
lei 252-2006 autoriza abertura de credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 251/2006
Vigente
lei 251-2006 amplia o perimetro urbano de Arapua
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Lei Ordinária 250/2006
Vigente
lei 250-2006 autoriza firmar convenio contrato concessão
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Lei Ordinária 249/2006
Vigente
Lei 249-2006 atribui nome a biblioteca luz do conhecimento
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Lei Ordinária 248/2006
Vigente
lei 248-2006 autoriza licitação lixeiras
Detalhes

Lei Ordinária 247/2006
Vigente
lei 247-2006 autoriza operaçao de credito BRDE
Detalhes

Lei Ordinária 246/2006
Vigente
lei 246-2006 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 245/2006
Vigente
lei 245-2006 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 244/2006
Vigente
lei 244-2006 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 243/2006
Vigente
lei 243-2006 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 242/2006
Vigente
lei 242-2006 Lei de diretrizes orçamentaria 2007
Detalhes

Lei Ordinária 241/2006
Vigente
lei 241-2006 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 240/2006
Vigente
lei 240-2006 altera a lei 198-2005
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Lei Ordinária 239/2006
Vigente
lei 239-2006 autoriza a realização de concurso
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Lei Ordinária 238/2006
Vigente
lei 238-2006 concede acrescimo aos servidores
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Lei Ordinária 237/2006
Vigente
lei 237-2006 institui a modalidade de licitação pregão
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Lei Ordinária 236/2006
Vigente
lei 236-2006 intitui programa especial de pagamentos de débitos
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Lei Ordinária 235/2006
Vigente
lei 235-2006 modifica anexo I e II da lei 130-2001 plano de cargo e salario
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