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Lei Ordinária 617/2017

Vigente
LEI 617-2017 - INSITUI O FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 616/2017

Vigente
LEI 616-2017 - LOA - LEI ORÇAMENTARIA 2018
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Lei Ordinária 615/2017

Vigente
LEI 615-2017 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPL 49.000,00
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Lei Ordinária 614/2017

Vigente
LEI 614-2017 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
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Lei Ordinária 613/2017

Vigente
LEI 613-2017 Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de uso
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Lei Ordinária 612/2017

Vigente
LEI 612-2017 Abre Créditos Adicionais
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Lei Ordinária 611/2017

Vigente
lei 611-2017 Abre Créditos Adicionais
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Lei Ordinária 610/2017

Vigente
LEI 610-2017 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dO IDOSO
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Lei Ordinária 609/2017

Vigente
LEI 609-2017 Dispõe sobre o Plano Plurianual 2018-2021
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Lei Ordinária 608/2017

Vigente
LEI 608-2017 Abre Créditos Adicionais
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Lei Ordinária 607/2017

Vigente
LEI 607-2017 Abre Créditos Adicionais
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Lei Ordinária 606/2017

Vigente
LEI 606-2017 dispõe sobre denominal do estadio municipal passa a se chamar Adilson da Silva Carvalho
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Lei Ordinária 605/2017

Vigente
LEI 605-2017 Autoriza a revisão e cancelamento de créditos
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Lei Ordinária 604/2017

Vigente
LEI 604-2017 Alterar a redação do item II, do Artigo 15, da Lei 515-2015
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Lei Ordinária 603/2017

Vigente
LEI 603-2017 Autoriza a fimar convenio com a cohapar
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Lei Ordinária 602/2017

Vigente
LEI 602-2017 Abre Créditos Adicionais especiais
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Lei Ordinária 601/2017

Vigente
LEI 601-2017 Define obrigação de pequeno valor para pagamento de precatórios
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Lei Ordinária 600/2017

Vigente
LEI 600-2017 - Dispoe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento 2018
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Lei Ordinária 599/2017

Vigente
LEI 599-2017 Abre Créditos Adicionais no orçamento de 2017
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Lei Ordinária 598/2017

Vigente
LEI 598-2017 Abre creiditos adicionais especiais orçamento de 2017
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Lei Ordinária 597/2017

Vigente
LEI 597-2017 Política de Assistência Social do Município
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Lei Ordinária 596/2017

Vigente
LEI 596-2017 Altera o quadro 18 que dispõe sobre os parâmetros - lei 474-2013
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Lei Ordinária 595/2017

Vigente
LEI 595-2017 autorizado a participar, com reservas, do CINDAST
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Lei Ordinária 594/2017

Vigente
LEI 594-2017 autoriza a proceder a doação de lote de terras, a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e
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Lei Ordinária 593/2017

Vigente
LEI 593-2017 - Abre creditos Adicionais Especiis no Orçamento de 2017
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Lei Ordinária 592/2017

Vigente
LEI 592-2017 Concede recomposição nos vencimentos dos Servidores Efetivos, Comissionados de Arapuã
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Lei Ordinária 591/2017

Vigente
LEI 591-2017 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder veiculo a camara de Vereadores
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Lei Ordinária 590/2017

Vigente
LEI 590-2017 Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Ambiental
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Lei Ordinária 589/2017

Vigente
LEI 589-2017 Fica aprovada e instituído o Plano de Sanemento Básico e Recuros Hídricos
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Lei Ordinária 588/2017

Vigente
LEI 588-2017- Fica aprovada e instituído o Plano municipal de resíduos sólidos
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