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Lei Ordinária 587/2016

Vigente
LEI 587-2016 SIMPOV SERVICO DE INSPEÇÃO VEGETAL
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Lei Ordinária 586/2016

Vigente
LEI 586-2016 CONVENIO CASA LAR FAXINAL
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Lei Ordinária 584/2016

Vigente
LEI 584-2016 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 583/2016

Vigente
LEI 583-2016 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 582/2016

Vigente
LEI 582-2016 ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS - LOA 2017
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Lei Ordinária 581/2016

Vigente
LEI 581-2016 Abre Créditos Adicionais especiais 24.0000,00 orc. 2016
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Lei Ordinária 580/2016

Vigente
LEI 580-2016 -Abre Créditos Adicionais suplementar orc, 2016
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Lei Ordinária 579/2016

Vigente
LEI 579-2016 Abre Créditos Adicionais orçamento de 2016
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Lei Ordinária 578/2016

Vigente
LEI 578-2016 DA NOME A RUA DA NOVA UBS E ESCOLA MUNICIPAL
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Lei Ordinária 577/2016

Vigente
LEI 577-2016 Abre Créditos Adicionais suplemenar orc. 2016
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Lei Ordinária 576/2016

Vigente
LEI 576-2016 Abre Créditos Adicionais orçamento 2016
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Lei Ordinária 575/2016

Vigente
lei 575-2016 Altera a redação dos artigos 29, 30 e 31 da Lei 515-2015
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Lei Ordinária 574/2016

Vigente
LEI 574-2016 ALTERA ANEXO III E IV LEI 537-2015 PROCURADOR JURIDICO DA CÂMARA
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Lei Ordinária 573/2016

Vigente
LEI 573-2016 dCessão real de uso Barracão cooperlaf
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Lei Ordinária 572/2016

Vigente
LEI 572-2016 ALTERA ART. 70-71 DA LEI 174-2014 ESTATUTO DO MASGISTÉRIO
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Lei Ordinária 571/2016

Vigente
LEI 571-2016 lei Orçamentaria de 2017
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Lei Ordinária 570/2016

Vigente
LEI 570-2016 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 569/2016

Vigente
LEI 569-2016 ALTERA O ART. 4º DA LEI 454-2013
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Lei Ordinária 568/2016

Vigente
LEI 568-2016-ALTERA RED. ART.4 AFETA E DESAFETA LOTES URBANOS COHAPAR
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Lei Ordinária 567/2016

Vigente
LEI 567 LEI 565-2016 - abre credito adicional supl.
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Lei Ordinária 566/2016

Vigente
LEI 566-2016-AUTORIZA_CESSÃO_DE_USO_SANEPAR_RESERVATÓRIO
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Lei Ordinária 562/2016

Vigente
LEI Nº 562-2016 PRORROGA A LICENÇA MATERNIDADE.
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Lei Ordinária 561/2016

Vigente
LEI Nº 561-2016 RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÃO SAMU
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Lei Ordinária 560/2016

Vigente
LEI 560-2016 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS.
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Lei Ordinária 559/2016

Vigente
LEI Nº 559 CRIA O COMITÊ DE TRANSPORTE ESCOLAR
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Lei Ordinária 558/2016

Vigente
LEI 558-2016 INSTITUI O REFIS 2015
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Lei Ordinária 557/2016

Vigente
lei 557-20216 Abre Créditos Adicionais orçamento 2016
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Lei Ordinária 556/2016

Vigente
LEI 566-2016 - AUTORIZA CESSÃO DE USO SANEPAR RESERVATÓRIO
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Lei Ordinária 555/2016

Vigente
Lei 555-2016 Altera redação do Art. 23 da lei 49-98
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Lei Ordinária 554/2016

Vigente
LEI 554-2016 - abre credito adicional suplementar....
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Lei Ordinária 553/2016

Vigente
lei 553-2016 autoriza firmar convenio com CMDCR
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Lei Ordinária 552/2016

Vigente
LEI 552-20216 Abre Créditos Adicionais suplementares
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Lei Ordinária 551/2016

Vigente
LEI 551-2016 ALTERA LEI 544 AUTORIZA CONTRATAR OPER. C . 400.000,00
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