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Legislação

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Status

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Decreto 68/2021
Vigente
DECRETO 68-2021 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DAS PESSOAS IDOSAS
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Decreto 67/2021
Vigente
DECRETO 67-2021 NOMEIA MEMBROS DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Decreto 66/2021
Vigente
DECRETO 66-2021 ABRE CREDITO ADICIOANAL SUPLENTAR R$0,01
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Decreto 65/2021
Vigente
DECRETO 65-2021 ABRE CREDITO ADICIONAL NO VALOR DE 1.430,22
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Decreto 64/2021
Vigente
DECRETO 64-2021 - AUTORIZA A VOLTA DAS AULAS PRENSENCIAIS
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Decreto 63/2021
Vigente
DECRETO 63-2021 NOMIEA MEMBROS DO CONSELHO DO PLANO DIRETOR
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Decreto 62/2021
Vigente
DECRETO 62-2021 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 1.500,00
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Decreto 61/2021
Vigente
DECRETO 61-2021 DECRETA PONTO FACULTATIVO 15 E 16 FEVEREIRO
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Decreto 60/2021
Vigente
DECRETO 60-2021 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 185.391,08
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Decreto 59/2021
Vigente
DECRETO 59-2021 ABRE CREDITO ADIC. SUPL . 12.000,00
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Decreto 58/2021
Vigente
DECRETO 58-2021 EXONERA A PEDIDO ZÉLIA S. CROZETA - PROFESSOR
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Decreto 57/2021
Vigente
DECRETO 57-2021 DECRETA LUTO OFICIAL POR 3 DIAS FALEC. JOÃO MATIAS
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Decreto 56/2021
Vigente
DECRETO 56-2021 RETIFICAÇÃO LOTES DE TERRA 01 QUADRA 04
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Decreto 55/2021
Vigente
DECRETO 55-2021 DECLARA VAGO O CARGO SERVIDOR GILBERTO PASCZUK - SERVENTE
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Decreto 54/2021
Vigente
DECRETO 54-2021 NOMEIA FERNANDA S. ALBERNAZ CHEFE DIV. DE PECUÁRIA
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Decreto 53/2021
Vigente
DECRETO 53-2021 NOMEIA TAISSA MAYARA PEREIRA - CHEFE DIV. DE SAÚDE
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Decreto 52/2021
Vigente
DECRETO 52-2021 NOMEIA JAQUELINE RODRIGUES DA SILVA - CHEFE SUPEVISÃO E OIRENTAÇÃO
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Decreto 51/2021
Vigente
DECRETO 51-2021 ABRE CRED, ADICIONAL SUPL 35,844,51
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Decreto 50/2021
Vigente
DECRETO 50-2021 NOMEIA DAIANE C. KOBAYASHI DA SILVA - CHEFE DO PROJ. ALEGRIA DE VIVER
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Decreto 49/2021
Vigente
DECRETO 49-2021 NOMEIA AMAURI DAUFENBACH GHIZONI
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Decreto 48/2021
Vigente
DECRETO 48-2021 ABRE CREDITO ADIC. SUPL, 748,286,49
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Decreto 47/2021
Vigente
DECRETO 47-2021 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEMENTAR NO VALOR DE 19.765,52
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Decreto 46/2021
Vigente
DECRETO 46-2021 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEMENTAR NO VALOR DE 20.704,00
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Decreto 45/2021
Vigente
DECRETO 45-2021 NOMEIA EDINEI STANGE - CHEFE DA DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLA
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Decreto 44/2021
Vigente
DECRETO 44-2021 NOMEIA PAULO DAS NEVES MOTTA - CHEFE DA DIV. DE SERVIÇOS GERAIS
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Decreto 43/2021
Vigente
DECRETO 43-2021 ATUALIZA A UFM. UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO EXERCICIO 2021
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Decreto 42/2021
Vigente
DECRETO 42-2021 - NOMEIA SILVIENE GOMES SCHEIBER SCHMOLLER - CHEFE DA DIV. DE ENFERMAGEM
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Decreto 41/2021
Vigente
DECRETO 41-2021 NOMIEA JONAS PEDRO DA ROCHA DE MELLO - CHEFE DA DIV. DE EPEDIMIOLOGIA
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Decreto 40/2021
Vigente
DECRETO 40-2021 NOMEIA O SR. JOSÉ MANOEL C. DA CRUZ - DIRETOR DO DEP DE ADMINISTRAÇÃO
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Decreto 39/2021
Vigente
DECRETO 39-2021 NOMEIA CLAUDOMIRO MENDES DE OLIVEIRA CHEFE DE DIV. DE COMÉRCIO
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Decreto 38/2021
Vigente
DECRETO 38-2021 NOMEIA MARCELO BAGATIM DE JESUS CHEFE DE DIV. DE CONTABILIDADE
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Decreto 37/2021
Vigente
DECRETO 37-2021 NOMEIA O SR. ADRIANO TESTA - CHEFE DIV. DE TRANSPORTES
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Decreto 36/2021
Vigente
DECRETO 36-2021 NOMEIA CAROLINE A. DOS SANTOS PEREIRA - COORDENADORA DO CRAS
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Decreto 35/2021
Vigente
DECRETO 35-2021 NOMEIA ENEDINO DE SOUZA DE VICENTE DIRETOR DEP. DE OBRAS E VIAÇÃO
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Decreto 34/2021
Vigente
DECRETO 34-2021 NOMEIA O SR. JOSIMAR VIEIRA DIRETOR DO DEP. DE TURISMO
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Decreto 33/2021
Vigente
DECRETO 33-2021 TORNA NULO E SEM EFEITO O DECRETO 23-2021
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Decreto 32/2021
Vigente
DECRETO 32-2021 NOMEIA JOSIMAR VIEIRA DIRETOR DEP. DE OBRAS E VIAÇÃO
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Decreto 31/2021
Vigente
DECRETO 31-2021 NOMEIA FABIANA EUZÉBIO DA SILVA - CHEFE DE DIV. PROMOÇÃO SOCIAL
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Decreto 30/2021
Vigente
DECRETO 30-2021 NOMEIA CRISLAINE DE OLIVEIRA NEVES CHEFE DE DIV. DE PESSOAL
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Decreto 29/2021
Vigente
DECRETO 29-2021 NOMEIA EDUARDO MALAQUIAS FRANCO DIRETOR DO DEP. DE ESPORTES
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