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Legislação

Categoria

Status

Ano

Portarias 8/2019
Vigente
PORTARIA 08-2019 REVOGA A PORTARIA 021-2019 ANDRESSA ARIANE DOS SANTOS
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Decreto 8/2019
Vigente
DECRETO 08-20219 NOMEIA DESIGNAR PREGOERIO E EQUIPE DE APOIO PREGÃO
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Portarias 7/2019
Vigente
PORTARIA 07-2019 - NOMEIA A COMISSÃO DO PCR
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Decreto 7/2019
Vigente
DECRETO 07-20219 DECLARA VACANCIA DO CARGO NEI JOSÉ REZENDE
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Portarias 6/2019
Vigente
PORTARIA 06-2019 CONCEDE AVANÇO VERTICAL
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Decreto 6/2019
Vigente
DECRETO 06-20219 DECRETA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS - NEY JOSÉ DE REZENDE
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Portarias 5/2019
Vigente
PORTARIA 05-2019 LICENÇA PREMIO ANTONIO MARCELINO
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Decreto 5/2019
Vigente
DECRETO 05-20219 UFM - UNIDADE FISCAL DE ARAPUÃ
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Portarias 4/2019
Vigente
PORTARIA 04-20019 LICENÇA PREMIO MARIA SILVA SOARES
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Decreto 4/2019
Vigente
NOMEIA DEVANILDO SCHAFER DE VICENTE - MECÂNICO
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Portarias 3/2019
Vigente
PORTARIA 03-2019 EXONERAR SONIA SANTOS ROCHA QUEIROZ
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Decreto 3/2019
Vigente
ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 597.000,00
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Portarias 2/2019
Vigente
PORTARIA 02-2019 - CONCEDE LICENÇA PREMIO MARCIA L. MATIAS E RICARDO DIAS
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Decreto 2/2019
Vigente
DECRETO 02-2019 - NOMEIA TATIANE DE SOUZA - DEP. FINANÇAS
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Portarias 1/2019
Vigente
PORTARIA 01-2019 DESGNAR SERVIDORES EFETIVOS PARA FG.
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Decreto 1/2019
Vigente
DECRETO 01-20219 NOMEIA FABIANA EUZEBIO DA SILVA
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Lei Ordinária 673/2018
Vigente
LEI 673-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$103.500,44
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Lei Ordinária 672/2018
Vigente
LEI 672-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$32.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 671/2018
Vigente
LEI 671-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$76,202,20
Detalhes

Lei Ordinária 670/2018
Vigente
LEI 670-2018 - INSTITUI O REFIS ARAPUÃ 2018
Detalhes

Lei Ordinária 669/2018
Vigente
LEI 669-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 150.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 668/2018
Vigente
LEI 668-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 29.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 667/2018
Vigente
LEI 667-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 58.747,00
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Lei Ordinária 666/2018
Vigente
LEI 666-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$55.600,00
Detalhes

Lei Ordinária 665/2018
Vigente
LEI 665-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 147.400,00
Detalhes

Lei Ordinária 664/2018
Vigente
LEI 664-2018 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS - EXERCICIO 2019
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Lei Ordinária 663/2018
Vigente
LEI 663-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 37.800,00
Detalhes

Lei Ordinária 662/2018
Vigente
LEI 662-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 3.200,00
Detalhes

Lei Ordinária 661/2018
Vigente
LEI 661-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 10.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 660/2018
Vigente
LEI 660-2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 515-2015
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Lei Ordinária 659/2018
Vigente
LEI 659-2018 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIDO 3 DA LEI 573-2016
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Lei Ordinária 658/2018
Vigente
LEI 658-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 180.000,00
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Lei Ordinária 657/2018
Vigente
LEI 657-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 30.100,00
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Lei Ordinária 656/2018
Vigente
LEI 656-2018 ALTERA O ARTIGO DA LEI 174-2004 TABELA DO MAGISTÉRIO
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Lei Ordinária 655/2018
Vigente
LEI 655-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$135.690,00
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Lei Ordinária 654/2018
Vigente
LEI 654-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$66.559.80
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Lei Ordinária 653/2018
Vigente
LEI 653-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$75.000,00
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Lei Ordinária 652/2018
Vigente
LEI 652-2018 ALTERA O ARTIDO 5 DA LEI 528-2015
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Lei Ordinária 651/2018
Vigente
LEI 651-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$75.000,00
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Lei Ordinária 650/2018
Vigente
LEI 650-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$170.000,00
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