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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 194/2005
Vigente
lei 194-2005 autoriza aumento salarial
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Lei Ordinária 193/2005
Vigente
lei 193-2005 autoriza firmar convenio banco fomento do Paraná
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Lei Ordinária 192/2005
Vigente
lei 192-2005- autoriza adquirir terreno
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Lei Ordinária 191/2005
Vigente
lei 191-2005 altera anexo lei 85-2001
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Lei Ordinária 190/2005
Vigente
lei 190-2005- criação do controle interno
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Lei Ordinária 189/2005
Vigente
Lei 189-2005 credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 188/2005
Vigente
lei 188-2005 autoriza publicidade estadio municipal
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Lei Ordinária 187/2005
Vigente
lei 187-2005 progressão funcional
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Lei Ordinária 186/2005
Vigente
lei 186-2005 institui o PEP
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Lei Ordinária 185/2005
Vigente
lei 185-2005 altera a lei 174-2004
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Lei Ordinária 184/2005
Vigente
lei 184-2005 insere vantagem ao plano de cargo e carreira
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Lei Ordinária 183/2005
Vigente
lei 183-2005 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 182/2005
Vigente
lei 182-2005 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 181/2005
Vigente
lei 181-2005 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 180/2005
Vigente
lei 180-2005 altera anexo II da lei 161
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Lei Ordinária 179/2005
Vigente
lei 179-2005 alter anexo la lei 85-2001
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Lei Orgânica 0/2005
Vigente
PUBLICAÇÃO EMENDA 01-2004 LEI ORGÂNICA DE ARAPUÃ
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Lei Ordinária 178/2004
Vigente
lei 178-2004 convalida Decreto 005-2004
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Lei Ordinária 177/2004
Vigente
lei 177-2004 Altera a lei 09-97
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Lei Ordinária 176/2004
Vigente
lei 176-2004 dispoe sobre concessao de diárias
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Lei Ordinária 175/2004
Vigente
lei 175-2004 altera nomes das rua do Perimetro urbano
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Lei Ordinária 174/2004
Vigente
lei 174-2004 Dispoe sobre o estatuto do magistério
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Lei Ordinária 173/2004
Vigente
Lei 173-2004 Autoriza negociação de ação trabalhista
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Lei Ordinária 172/2004
Vigente
lei 172-2004 altera anexo da lei 130-2003,
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Lei Ordinária 171/2004
Vigente
lei 171-2004 altera anexo I da lei 130-2003
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Lei Ordinária 170/2004
Vigente
lei 170-2004 institui abono salarial aos professores
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Lei Ordinária 169/2004
Vigente
lei 169-2004 estima receita e fixa despesa 2005
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Lei Ordinária 168/2004
Vigente
lei 168-2004 altera anexo da lei 130
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Lei Ordinária 167/2004
Vigente
lei 167-2004 conselho municipal do idoso
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Lei Ordinária 166/2004
Vigente
lei 166-2004 doa terreno a cohapar
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Lei Ordinária 165/2004
Vigente
lei 165-2004 autoriza abertura de credito adicional
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Lei Ordinária 164/2004
Vigente
lei 164-2004 altera lei 133-2003
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Lei Ordinária 163/2004
Vigente
lei 163-2004 altera anexo da lei 85-2002
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Lei Ordinária 162/2004
Vigente
lei 162-2004 autoriza firmar convenio banco do brasil
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Lei Ordinária 161/2004
Vigente
lei 161-2004 LOA 2005
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Lei Ordinária 160/2004
Vigente
Lei 160-2004 altera artigo da lei 134
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Lei Ordinária 159/2004
Vigente
lei 159-2004 concessão a sanepar
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Lei Ordinária 158/2004
Vigente
lei 158-2004 revoga a lei 093-2001
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Lei Ordinária 157/2004
Vigente
lei 157-2004 autoriza a ligação de energia eletrica
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Lei Ordinária 156/2004
Vigente
lei 156-2004 oficializa o jornal Paranacentro
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