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Lei Ordinária 424/2012

Vigente
lei 424-2012 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 423/2012

Vigente
lei 423-2012 institui o fundo municipal da camara de vereadores
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Lei Ordinária 422/2012

Vigente
LEI 422-2012 AUTORIZA O LEILÃO VEICULOS USADOS
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Lei Ordinária 421/2012

Vigente
lei 421-2012 declara de utilidade publica o conseg
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Lei Ordinária 420/2012

Vigente
lei 420-2012 Autoriza a contratação temporária
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Lei Ordinária 419/2012

Vigente
lei 419-2012 dispoe sobre a LOA 2013
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Lei Ordinária 418/2012

Vigente
lei 418-2012 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 417/2012

Vigente
lei 417-2012 altera o perimetro urbano de arapuã
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Lei Ordinária 416/2012

Vigente
lei 416-2012 altera a lei 30-97 regimento interno conselho de saúde
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Lei Ordinária 415/2012

Vigente
lei 415-2012 abre credito adicional
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Lei Ordinária 414/2012

Vigente
lei 414-2012 direito de real de uso
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Lei Ordinária 413/2012

Vigente
lei 413-2012 autoriza concurso público
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Lei Ordinária 412/2012

Vigente
lei 412-2012 abre credito adicional
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Lei Ordinária 411/2012

Vigente
lei 411-2013 perimetro urbano de arapuã
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Lei Ordinária 410/2012

Vigente
lei 410-2011 aumenta as vagas de motorista
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Lei Ordinária 409/2012

Vigente
lei 409-2012 concede recomposição
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Lei Ordinária 408/2012

Vigente
lei 408-2012 regime interno conselho de saúde
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Lei Ordinária 407/2012

Vigente
lei 406-2012 abre credito adicional
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Lei Ordinária 406/2012

Vigente
lei 406-2012 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 405/2012

Vigente
lei 405-2012 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 404/2012

Vigente
LEI 404-2012 ALTERA ART.70 LEI 49-2008
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