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Lei Ordinária 319/2008

Vigente
lei 319-2008 assistencia social
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Lei Ordinária 318/2008

Vigente
lei 318-2008 estima receita e fixa despesa 2009
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Lei Ordinária 317/2008

Vigente
lei 317-2008 concede subVenção social
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Lei Ordinária 316/2008

Vigente
Lei 316-2008 atribui o nome ao conjunto principe da paz
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Lei Ordinária 315/2008

Vigente
Lei 315-2008 autoriza a venda de veiculos
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Lei Ordinária 314/2008

Vigente
Lei 314-2008 abre creidito adicional suplementar
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Lei Ordinária 313/2008

Vigente
Lei 313-2008 orçamento de 2009
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Lei Ordinária 312/2008

Vigente
lei 312-2008 cria o conselho de meio ambiente
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Lei Ordinária 311/2008

Vigente
lei 311-2008 dispoe sobre a proteção da vegetação
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Lei Ordinária 310/2008

Vigente
lei 310-2008 credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 309/2008

Vigente
lei 309-2008 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 308/2008

Vigente
lei 308-2008 abre credito adicional
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Lei Ordinária 307/2008

Vigente
lei 307-2008 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 306/2008

Vigente
LEI 306-08 SUBSÍDIOS PREFEITO VICE E SECRETÁRIOS
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Lei Ordinária 305/2008

Vigente
LEI 305-08 DIREITOS CRIANCA E ADOLESCENTE
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Lei Ordinária 304/2008

Vigente
lei 304-2008 banco BRDE
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Lei Ordinária 303/2008

Vigente
lei 303-2008 autoriza a realização de concurso
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Lei Ordinária 302/2008

Vigente
lei 302-2008 normas de passageiros e carros de aluguel
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Lei Ordinária 301/2008

Vigente
lei 301-2008 declara de utilidade publica as APMF
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Lei Ordinária 300/2008

Vigente
lei 300-2008 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 299/2008

Vigente
lei 299-2008 concede recomposição salarial
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Lei Ordinária 298/2008

Vigente
lei 298-2008 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 297/2008

Vigente
lei 297-2008 plano de cargo carreira e salario
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Lei Ordinária 1/2008

Vigente
Resolucao 01-2008 fixa o salario do prefeito-vice e vereador
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