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Legislação

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Lei Ordinária 185/2005
Vigente
lei 185-2005 altera a lei 174-2004
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Lei Ordinária 184/2005
Vigente
lei 184-2005 insere vantagem ao plano de cargo e carreira
Detalhes

Lei Ordinária 183/2005
Vigente
lei 183-2005 abre credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 182/2005
Vigente
lei 182-2005 abre credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 181/2005
Vigente
lei 181-2005 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 180/2005
Vigente
lei 180-2005 altera anexo II da lei 161
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Lei Ordinária 179/2005
Vigente
lei 179-2005 alter anexo la lei 85-2001
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Lei Orgânica 0/2005
Vigente
PUBLICAÇÃO EMENDA 01-2004 LEI ORGÂNICA DE ARAPUÃ
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