Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 690/2019

Vigente
LEI 690-2019 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS 5,07
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Lei Ordinária 689/2019

Vigente
LEI 689-2019 -AUTORIZA LEILÃO 2019 BENS INSERVÍVEIS
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Lei Ordinária 688/2019

Vigente
LEI 688-2019 ABRE CREDITIO ADICIONAL SUPLEMENTAR 1.000,00
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Lei Ordinária 687/2019

Vigente
LEI 687-2019 - LDO EXERCICIO 2020
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Lei Ordinária 686/2019

Vigente
CRIAÇÃO -APRIMORAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO - SIC -CONTROLE INTERNO
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Lei Ordinária 685/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL
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Lei Ordinária 684/2019

Vigente
SISTEMA CONTROLE INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES
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Lei Ordinária 683/2019

Vigente
ALTERA NOME DA RUA CEREJEIRA PARA RUA OSMAR ANTONIO CAPUANO.
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Lei Ordinária 682/2019

Vigente
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PITANGA PARA RUA VEREADOR VENDOLIN MAY
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Lei Ordinária 681/2019

Vigente
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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Lei Ordinária 680/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 747.976,19
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Lei Ordinária 679/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 255.740,00
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Lei Ordinária 678/2019

Vigente
ALTERA REDAÇÃO DO ART.19 LEI N.597
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Lei Ordinária 677/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO CAMPO DE GRAMA SINTETICA - NEIZÃO
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Lei Ordinária 676/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 800.000,00
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Lei Ordinária 675/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 597.000,00
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Lei Ordinária 674/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR 579.000,00
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Decreto 67/2019

Vigente
DECRETO 672019 - NOMEIA KELIANE GLEICE AZEVEDO XAVIER
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Decreto 66/2019

Vigente
DECRETO 66-2019 SUBSTITUI MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDEB
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Decreto 65/2019

Vigente
DECRETO 65-2019 NOMEIA PATRICIA MARIANA PEREIRA DE CASTRO
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Decreto 64/2019

Vigente
DECRETO 64-2019 NOMEIA FRANCIELE DA SILVA REZENDE
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Decreto 63/2019

Vigente
DECRETO 63-2019 NOMEIA PRICILA GABRIELA DOS SANTOS KAFKA
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Decreto 62/2019

Vigente
DECRETO 62-2019 NOMEIA FABIANA CRISTINA GOMES PORTO
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Decreto 61/2019

Vigente
DECRETO 61-2019 JANAINA APARECIDA BATISTA DA SILVA STOPASOL
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Decreto 60/2019

Vigente
DECRETO 60-2019 NOMEIA CONSELHO MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
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Decreto 59/2019

Vigente
DECRETO 59-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 23.000,00
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Decreto 58/2019

Vigente
DECRETO 58-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 747.976,19
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Decreto 57/2019

Vigente
DECRETO 57-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL.255.740,00
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Decreto 56/2019

Vigente
DECRETO 56-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL.800.000,00
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Decreto 55/2019

Vigente
DECRETO 55-2019 NOMEIA PRISCYLLA DAUFEMBACH ESSER SCHUELTER
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Decreto 54/2019

Vigente
DECRETO 54-2019 EXONERA SERVIDORA PRISCYLLA DAUFENBACH ESSER
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Decreto 53/2019

Vigente
DECRETO 52-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 120.019,61
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Decreto 52/2019

Vigente
DECRETO 52-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 120.019,61
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Decreto 51/2019

Vigente
DECRETO 51-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 35.22
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Decreto 50/2019

Vigente
DECRETO 50-2019 NOMEIA REGINA SALES RODRIGUES PROFESSOR
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Decreto 49/2019

Vigente
DECRETO 49-2019 NOMEIA LUIZ FERNANDO CHAVES DOS SANTOS
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Decreto 48/2019

Vigente
DECRETO 48-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 41.918,31
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Decreto 47/2019

Vigente
DECRETO 47-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 3,68
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Decreto 46/2019

Vigente
DECRETO 46-2019 ABRE CREDITO ADIC. SUPL. 137.913,54
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Decreto 45/2019

Vigente
DECRETO 45-2019 NOMEIA SOLANGE DE FATIMA C. DE SOUZA CONSELHO TUTELAR
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