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Lei Ordinária 724/2020

Vigente
LEI 724-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. 58.875,00
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Lei Ordinária 723/2020

Vigente
LEI 723-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEMENTAR 300.000,00
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Lei Ordinária 722/2020

Vigente
LEI 722-2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SAUDE 306.064,00
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Lei Ordinária 721/2020

Vigente
LEI 721-2020 DISPÕE SOBRE A LDO 2021- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Lei Ordinária 720/2020

Vigente
LEI 720-2020 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PISO DO MAGISTÉRIO R$ 1.443,12
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Lei Ordinária 719/2020

Vigente
LEI 719-2020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPL. R$ 64.338,67
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Lei Ordinária 718/2020

Vigente
LEI 718-2020 ESTABELECE O NOVO PISO DE AGENTE COMUN. E SAUDE E AGENTE DE ENDEMIAS
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Lei Ordinária 716/2020

Vigente
LEI 716-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. R$ 1.082.750,00 MOTO NIV. PÁ CARREG. E PORTAL
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Lei Ordinária 715/2020

Vigente
LEI 715-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. R$ 200.000,00
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Lei Ordinária 714/2020

Vigente
LEI 714-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. R$ 260.000,00
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Lei Ordinária 713/2020

Vigente
LEI 713-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. R$10.000,00
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Lei Ordinária 712/2020

Vigente
LEI 712-2020 ALTERA DESTINAÇÃO DE IMOVEL BARRACAO DE TRIAGEM
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Decreto 61/2020

Vigente
DECRETO 61-2020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPL. VALOR 55.000,00
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Decreto 60/2020

Vigente
DECRETO 60-2020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 388,94
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Decreto 59/2020

Vigente
DECRETO 59-2020 NOMEIA O SR. CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS DIRETOR DEP. IND. E COMERCIO
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Decreto 58/2020

Vigente
DECRETO 58-2020 EXONERA O SR. CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS
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Decreto 57/2020

Vigente
DECRETO 57-2020 DECRETA PONTO FACULTATIVO
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Decreto 56/2020

Vigente
DECRETO 56-2020 Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º - Decreto 46-2020
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Decreto 55/2020

Vigente
DECRETO 55-2020 PRORROGA PRAZO DE VENCIMENTO DO ITPU 2020
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Decreto 54/2020

Vigente
DECRETO 054-2020 ALTERA ARTIGO 3 DO DECRETO 30-2020
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Decreto 53/2020

Vigente
DECRETO 053-2020 ABRRE CREDITO ADIC SUP. 85.000,00
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Decreto 52/2020

Vigente
DECRETO 052-2020 ABRRE CREDITO ADIC SUP. 58.875,00
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Decreto 51/2020

Vigente
DECRETO 051-2020 ABRRE CREDITO ADIC SUP. 300.000,00
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Decreto 50/2020

Vigente
DECRETO 50-2020 Abre Créditos Adicionais 65.000,00
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Decreto 49/2020

Vigente
DECRETO 49-2020 Altera a redação do 6 do Art. 2 do Decreto 35-2020
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Decreto 48/2020

Vigente
DECRETO 048-2020 Altera a redação do Art. 4° do Decreto
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Decreto 47/2020

Vigente
DECRETO 047-2020 Nomeia Banca Examinadora e Julgadora de Concurso Público
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Decreto 46/2020

Vigente
DECRETO 46-2020 REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES ESCOLAR
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Decreto 45/2020

Vigente
DECRETO 45-2020 CONSELHO DO FUNDEB ARAPUA
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Decreto 44/2020

Vigente
DECRETO 44-2020 NOMEIA A COMISSÃO DE RECEBIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS
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Decreto 43/2020

Vigente
DECRETO 43-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEMENTAR R$23.000,00
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Decreto 42/2020

Vigente
DECRETO 42-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEMENTAR 306.064,00
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Decreto 41/2020

Vigente
DECRETO 41-2020 DETERMINA A UTILIZAÇÃO DE EPIS - COVID 19
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Decreto 40/2020

Vigente
DECRETO 40-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEMENTAR 64,338,97
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Decreto 39/2020

Vigente
DECRETO 39-2020 DISTRIBUIÇÃO DE KIT MERENDA ESCOLAR
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Decreto 38/2020

Vigente
DECRETO 38-2020 DECLARA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
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Decreto 37/2020

Vigente
DECRETO 37-2020 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS
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Decreto 36/2020

Vigente
DECRETO 36-2020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VLR.21.809,33
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Decreto 35/2020

Vigente
DECRETO 035-2020 ESTABELECE HORARIO DE ABERTURA DE COMERCIO - COVID 19
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Decreto 34/2020

Vigente
DECRETO 034-2020 ALTERA O DECRETO 30-2020 PRORROGA A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES ESCOLARES
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