Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Decreto
• Ano: 2014

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Status Legislação QualquerVigente

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• Decreto 377
• Diário Oficial 1
• Lei Complementar 6
• Lei Ordinária 727
• Lei Orgânica 4
• Portarias 73

Status

• Vigente 1188

Ano

• 2021 118
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• 2017 30
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• 2010 17
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• 2007 35
• 2006 36
• 2005 48
• 2004 29
• 2003 21
• 2002 18
• 2001 27
• 2000 7
• 1999 9
• 1998 11
• 1997 49

Pesquisa Avançada

Decreto 124/2014
Status: Vigente
Súmula: DECRETO 124-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 9.000,00
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