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Legislação

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Lei Ordinária 438/2013
Vigente
lei 438-2013 firmar convenio cohapar
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Lei Ordinária 437/2013
Vigente
lei 437-2013 programa minha casa minha vida
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Lei Ordinária 436/2013
Vigente
lei 436-2013 altera artigo 1º da lei 174
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Lei Ordinária 435/2013
Vigente
lei 435-2013 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 434/2013
Vigente
lei 434-2013 cria cargo em comissão e função gratificada
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Lei Ordinária 433/2013
Vigente
lei 433-2013 concede recomposição salarial
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Lei Ordinária 432/2013
Vigente
lei 432-2013 programa aquicultura
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Lei Ordinária 431/2013
Vigente
lei 431-2013 autoriza direito real de uso
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Lei Ordinária 430/2013
Vigente
lei 430-2001 lei do conselho de habitação interesse social
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Lei Ordinária 429/2013
Vigente
lei 429-2013 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 428/2013
Vigente
lei 428-2013 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 427/2013
Vigente
lei 427-2013 convenio Parana saúde - Atalho
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Lei Ordinária 426/2013
Vigente
lei 426-2013 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 425/2013
Vigente
lei 425-2013 conseg Ivaiporã
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