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COVID-19 > LEGISLAÇÃO

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DECRETO-33-2020-NOMEIA-O-COMITE-GESTOR-DE-ENFRENTAMENTO-COVID-19.pdf Clique para baixar
DECRETO-34-2020-PRORROGA-O-PRAZO-E-RATIFICA-MEDIDAS-DE-CONTENCAO-COVID-19.pdf Clique para baixar
DECRETO-35-2020-ESTABELECE-MEDIDAS-DE-REABERTURA-DE-COMERCIO.pdf Clique para baixar
DECRETO-38-2020-DECLARA-ESTADO-DE-CALAMIDADE-PUBLICA.pdf Clique para baixar
DECRETO-39-2020-DISTRIBUICAO-KIT-MERENDA-ESCOLAR-COVID-19.pdf Clique para baixar
DECRETO-41-2020-DETERMINA-A-UTILIZACAO-DE-EPIs-COMERCIO-E-REPARTICOES-PUBLICA.pdf Clique para baixar
DECRETO-48-2020-ESTABELECE-TOQUE-DE-RECOLHER-EM-ARAPUA.pdf Clique para baixar
DECRETO-49-2020-ALTERA-HORARIO-DE-FUNICIONAMENTO-DE-BARES-E-LANCHONETES-COVID-19.pdf Clique para baixar
DECRETO-64-2021-AUTORIZA-A-VOLTA-DAS-AULAS-PRENSENCIAIS.pdf Clique para baixar
DECRETO-72-2021-DISPOE-SOBRE-DE-ENFRENTAMENTO-A-PANDEMIA-COVID19.pdf Clique para baixar
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DECRETO-75-2021-MEDIDAS-DE-URGENCIA-E-ENFRENTAMENTO-AO-CORONA-VIRUS-COVID-19.pdf Clique para baixar
DECRETO-96-2021-FICA-AUTORIZADO-O-RETORNO-AS-AULAS-PRESENCIAIS-17-05-2021.docx Clique para baixar
DECRETO-99-2021-MEDIDAS-DE-ENFRENTAMENTO-COVID-19-ARAPUA.pdf Clique para baixar
PROTOCOLO-DE-BIOSEGURANCA-RETORNO-DAS-AULAS-PRESENCIAIS.pdf Clique para baixar