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Ano

Lei Ordinária 674/2019
Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR 579.000,00
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Lei Ordinária 673/2018
Vigente
LEI 673-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$103.500,44
Detalhes

Lei Ordinária 672/2018
Vigente
LEI 672-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$32.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 671/2018
Vigente
LEI 671-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$76,202,20
Detalhes

Lei Ordinária 670/2018
Vigente
LEI 670-2018 - INSTITUI O REFIS ARAPUÃ 2018
Detalhes

Lei Ordinária 669/2018
Vigente
LEI 669-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 150.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 668/2018
Vigente
LEI 668-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 29.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 667/2018
Vigente
LEI 667-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 58.747,00
Detalhes

Lei Ordinária 666/2018
Vigente
LEI 666-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$55.600,00
Detalhes

Lei Ordinária 665/2018
Vigente
LEI 665-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 147.400,00
Detalhes

Lei Ordinária 664/2018
Vigente
LEI 664-2018 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESAS - EXERCICIO 2019
Detalhes

Lei Ordinária 663/2018
Vigente
LEI 663-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 37.800,00
Detalhes

Lei Ordinária 662/2018
Vigente
LEI 662-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 3.200,00
Detalhes

Lei Ordinária 661/2018
Vigente
LEI 661-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 10.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 660/2018
Vigente
LEI 660-2018 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 15 DA LEI 515-2015
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Lei Ordinária 659/2018
Vigente
LEI 659-2018 ALTERA REDAÇÃO DO ARTIDO 3 DA LEI 573-2016
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Lei Ordinária 658/2018
Vigente
LEI 658-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 180.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 657/2018
Vigente
LEI 657-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 30.100,00
Detalhes

Lei Ordinária 656/2018
Vigente
LEI 656-2018 ALTERA O ARTIGO DA LEI 174-2004 TABELA DO MAGISTÉRIO
Detalhes

Lei Ordinária 655/2018
Vigente
LEI 655-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$135.690,00
Detalhes

Lei Ordinária 654/2018
Vigente
LEI 654-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$66.559.80
Detalhes

Lei Ordinária 653/2018
Vigente
LEI 653-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$75.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 652/2018
Vigente
LEI 652-2018 ALTERA O ARTIDO 5 DA LEI 528-2015
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Lei Ordinária 651/2018
Vigente
LEI 651-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$75.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 650/2018
Vigente
LEI 650-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$170.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 649/2018
Vigente
LEI 649-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$327.300,00
Detalhes

Lei Ordinária 648/2018
Vigente
LEI 648-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 3.050,00
Detalhes

Lei Ordinária 647/2018
Vigente
LEI 647-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 4.000,00
Detalhes

Lei Ordinária 646/2018
Vigente
LEI 646-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 55.012,50
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Lei Ordinária 645/2018
Vigente
LEI 645-2018 DINCLUI O ANEXO VI NO ORGANOGRAMA LEI 537-2015
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Lei Ordinária 644/2018
Vigente
LEI 644-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 100.000,00
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Lei Ordinária 643/2018
Vigente
LEI 643-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 31.000,00
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Lei Ordinária 642/2018
Vigente
LEI 642-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$70.000,00
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Lei Ordinária 641/2018
Vigente
LEI 641-2018 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL R$240,000.00
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Lei Ordinária 640/2018
Vigente
LEI 640-2018 - ABRE CREDITO ESPECIAL 997,58
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Lei Ordinária 639/2018
Vigente
LEI 639-2018 - ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL 495.000,00
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Lei Ordinária 638/2018
Vigente
LEI 638-2018 ABRE CREDITO ESPECIAL R$ 40.647,36
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Lei Ordinária 637/2018
Vigente
LEI 637-2018 - AUTORIZA CESSÃO DE USO CMDR
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Lei Ordinária 636/2018
Vigente
LEI 636-2018 ABRE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL - R$ 174.136,09
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Lei Ordinária 635/2018
Vigente
LEI 635-2018 - LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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