Legislação

Filtro

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 68/1999

Vigente
lei 68-99 abre credito adicional suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 67/1999

Vigente
lei 67-99 extingue o fundo de previudencia de Arapuã
Detalhes

Lei Ordinária 66/1999

Vigente
lei 66-99 estima receita e fixa despesas 2000
Detalhes

Lei Ordinária 65/1999

Vigente
lei 65-99 institui o consorcio de medicamentos
Detalhes

Lei Ordinária 64/1999

Vigente
lei 64-99 institui o fundo de aval
Detalhes

Lei Ordinária 63/1999

Vigente
lei 63-99 concede aumento salarial
Detalhes

Lei Ordinária 62/1999

Vigente
lei 62-99 altera cargos lei 12-97
Detalhes

Lei Ordinária 61/1999

Vigente
leis 61-99 Lei orçamentaria de 2000
Detalhes

Lei Ordinária 60/1999

Vigente
lei 60-99 revoga a lei 06-97
Detalhes