A Prefeitura Possibilita o Acesso Automatizado por Sistemas Externos em Formatos Abertos Estruturados e Legíveis por Máquina?
Sim, é possível acessar os dados no portal da transparência através de formatos editáveis populares. Os dados são disponibilizados em formatos abertos, como CSV e PDF, que podem ser facilmente acessados e processados por sistemas automatizados. Informações detalhadas e estruturadas são disponibilizadas no Portal da Transparência, permitindo a consulta e download de dados em formatos que facilitam o processamento automatizado nos formatos abertos.
Regras de utilização
Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), no Decreto Federal nº 8.777/2016 (Política de Dados Abertos) e demais normativos aplicáveis, ficam estabelecidas as seguintes regras para utilização dos dados públicos disponibilizados em formato aberto:
1. Licença de Uso
Os dados públicos disponibilizados neste portal estão sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 International (CC BY 4.0), permitindo:
- Uso livre para fins comerciais e não comerciais;
- Cópia, modificação, distribuição e reutilização dos dados, desde que seja atribuída a devida autoria: “Fonte: Portal da Transparência deste Município”.
2. Isenção de Responsabilidade
Aplicam-se as seguintes isenções:
- Não nos responsabilizamos por análises, interpretações ou decisões tomadas por terceiros com base nos dados disponibilizados;
- Não garante que os dados estarão permanentemente atualizados, completos ou livres de erros.
3. Integridade e Uso Ético
É vedada a utilização dos dados para fins:
- Ilícitos, discriminatórios, difamatórios ou que violem direitos individuais ou coletivos;
- Que possam comprometer a integridade, segurança ou imagem institucional do Município.
4. Atualizações e Versionamento
Considerações sobre atualização dos dados:
- Os conjuntos de dados poderão ser atualizados, substituídos ou removidos a qualquer momento, conforme critérios técnicos ou administrativos;
- Recomenda-se que usuários verifiquem a data de atualização antes de utilizá-los.
5. Recomendações Técnicas
Para melhor aproveitamento, recomenda-se o uso de ferramentas que suportem leitura de formatos estruturados como:
- CSV, JSON, XML, entre outros.
Como acessar esses dados
Abra a página onde são listados os documentos desejados. Desça até o final e seleciona a opção ‘Exportar’ (onde junto terá a opção de escolher o formato desejado para exportação).
