Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer cidadão envie pedidos de acesso à informação e acompanhe as respostas por meio do número de protocolo gerado. O sistema tem como objetivo facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas. Para registrar um pedido, basta preencher o formulário digital online ou baixar o formulário e seguir as instruções do arquivo.
Informações de contato (e Pedido Presencial)
Endereço: Rua Presidente Café Filho, nº 1410 (ver localização)
Bairro: Recanto Feliz
CEP: 86884-000
Telefone: (43) 3444-1260
E-mail: ouvidoria@arapua.pr.gov.br
Setor responsável pelo atendimento: Gabinete
Prazo para resposta aos cidadãos: até 20 dias.
Responsável: Maiara Trizotti Lopes
Sobre a Lei 12.527 – LAI (Lei de Acesso à Informação)
A Lei nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e representa um importante passo na consolidação do regime democrático brasileiro e no fortalecimento das políticas de transparência pública.
Através da Lei fica estabelecido que as informações de interesse coletivo ou geral deverão ser divulgadas de ofício pelos órgãos públicos, espontânea e proativamente, independentemente de solicitações. Além disso, o art. 8º da Lei prevê um rol mínimo de informações que os órgãos e entidades públicas devem obrigatoriamente divulgar na internet.
