Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2015

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• Decreto 377
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• Lei Ordinária 727
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Status

• Vigente 1188

Ano

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• 2012 21
• 2011 23
• 2010 17
• 2009 32
• 2008 24
• 2007 35
• 2006 36
• 2005 48
• 2004 29
• 2003 21
• 2002 18
• 2001 27
• 2000 7
• 1999 9
• 1998 11
• 1997 49

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 521/2015
Status: Vigente
Súmula: LEI N. 521-2015 Abre Créditos Adicionais Especiais no Orçamento de 2015
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Status: Vigente
Súmula: LEI Nº 518-2015 autoriza o chefe do poder executivo municipal a firmar termo de cessão de uso gratuito de bens móveis cooperlaf
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