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Legislação

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Lei Ordinária 369/2010
Vigente
lei 369-2010 conceder direito real de uso area urbana
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Lei Ordinária 368/2010
Vigente
lei 368-2010 abre credito espeical suplementar
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Lei Ordinária 367/2010
Vigente
lei 367-2010 concede subvenção social
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Lei Ordinária 366/2010
Vigente
lei 366-2010 autoriza a proceder indenização de imóvel
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Lei Ordinária 365/2010
Vigente
lei 365-2010 fixa despesa e a receita orçamento 2011
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Lei Ordinária 364/2010
Vigente
lei 364-2010 declara de utilidade publica o consorcio intermunicipal do vale do ivaí
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Lei Ordinária 363/2010
Vigente
lei 363-2010 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 362/2010
Vigente
LEI Nº 362-2010 desafetação lotes data de terras
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Lei Ordinária 361/2010
Vigente
lei 361-2010 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 360/2010
Vigente
lei 360-2010 Lei de diretrizes orçamentaria 2011
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Lei Ordinária 359/2010
Vigente
lei 359-2010 cira os cargos de psicologo assistente social educador social e auxiliar de mecanico
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Lei Ordinária 358/2010
Vigente
lei 358-2010 autriza a venda de veiculo através de leilão
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Lei Ordinária 357/2010
Vigente
lei 357-2010 abre credito adicional suplementar 357-2010 abre credito adicional suplementar
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Lei Ordinária 356/2010
Vigente
lei 356-2010 leilão de veiculos
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Lei Ordinária 355/2010
Vigente
lei 355-2010 fomento banco fomento do paraná
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Lei Ordinária 354/2010
Vigente
lei 354-2010 autoriza concurso público
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Lei Ordinária 353/2010
Vigente
LEI 353-2010 autoriza o termo de cessão de uso de trator
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