Legislação

Categoria

Status

Ano

Lei Ordinária 680/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 747.976,19
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Lei Ordinária 679/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 255.740,00
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Lei Ordinária 678/2019

Vigente
ALTERA REDAÇÃO DO ART.19 LEI N.597
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Lei Ordinária 677/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO CAMPO DE GRAMA SINTETICA - NEIZÃO
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Lei Ordinária 676/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 800.000,00
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Lei Ordinária 675/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 597.000,00
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Lei Ordinária 674/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR 579.000,00
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Decreto 126/2019

Vigente
DECRETO 126-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 2.600,00
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Decreto 125/2019

Vigente
DECRETO 125-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 8.500,00
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Decreto 124/2019

Vigente
DECRETO 124-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 9.000,00
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Decreto 123/2019

Vigente
DECRETO 123-2019 EXONERA A PEDIDO O SR. JOEL PEDRO DE MELLO
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Decreto 122/2019

Vigente
DECRETO 122-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 63.935,00
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Decreto 121/2019

Vigente
DECRETO 121-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 185.000,00
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Decreto 120/2019

Vigente
DECRETO 120-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 1.471,99
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Decreto 119/2019

Vigente
DECRETO 119-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 32.000,00
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Decreto 118/2019

Vigente
DECRETO 118-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 83.113.67
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Decreto 117/2019

Vigente
DECRETO 117-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 50.620,00
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Decreto 116/2019

Vigente
DECRETO 116-2019 INSTITUIR E APROVAR O PLANO DE CAPACITAÇÃO DOS SERVIDORES
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Decreto 115/2019

Vigente
DECRETO 115-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 30.000,00
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Decreto 114/2019

Vigente
DECRETO 114-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 30.000,00
Detalhes

Decreto 113/2019

Vigente
DECRETO 113-2019 ESTABELECE PONTO FACULTATIVO 28-OUTUBRO
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Decreto 112/2019

Vigente
DECRETO 112-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 178.500,00
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Decreto 111/2019

Vigente
DECRETO 111-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 14.000,00
Detalhes

Decreto 110/2019

Vigente
DECRETO 110-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 5.064,80
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Decreto 109/2019

Vigente
DECRETO 109-2019 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR 26.595,54
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Decreto 108/2019

Vigente
DECRETO 108-2019- DOAÇÃO DE VEICULOS FURNAS
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Decreto 107/2019

Vigente
DECRETO 107-2019 ABRE CREDITO ADIC. 148.167,67
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Decreto 106/2019

Vigente
DECRETO 106-2019 - COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONCURSO PUBLICO
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Decreto 105/2019

Vigente
DECRETO 105-2019 - ABRE CREDITO SUPLEMENTAR R$ 9.823,75
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Decreto 104/2019

Vigente
DECRETO 104-2019 ABRE CREDITO ADICI. 130.000,00
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Decreto 103/2019

Vigente
DECRETO 103-2019 ABRE CREDITO 12.700,00
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Decreto 102/2019

Vigente
DECRETO 102-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 73.00,00
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Decreto 101/2019

Vigente
DECRETO 101-2019 PRORROGA A VALIDADE DO CONCURSO 2017
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Decreto 100/2019

Vigente
DECRETO 100-2019 NOMEIA O CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
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Decreto 99/2019

Vigente
DECRETO 99-2019 INSTITUI A TABELA DE DEPRECIAÇÃO BENS MÓVEIS IMÓVEIS
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Decreto 98/2019

Vigente
DECRETO 98-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 43.000,00
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Decreto 97/2019

Vigente
DECRETO 97-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 31.000,00
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Decreto 96/2019

Vigente
DECRETO 96-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 50.000,00
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Decreto 95/2019

Vigente
DECRETO 95-2019 APROVA A RATIFICAÇÃO DO LOTE 06 QUADRA 03
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Decreto 94/2019

Vigente
DECRETO 94-2019- ABRE CREDITO ADICIONAL 98.000,00
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