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Ano

Lei Ordinária 730/2020

Vigente
LEI 730-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPL 11.000,00
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Lei Ordinária 729/2020

Vigente
LEI 729-2020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPL R$477.500,00
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Lei Ordinária 724/2020

Vigente
LEI 724-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. 58.875,00
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Lei Ordinária 723/2020

Vigente
LEI 723-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEMENTAR 300.000,00
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Lei Ordinária 722/2020

Vigente
LEI 722-2020 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR SAUDE 306.064,00
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Lei Ordinária 721/2020

Vigente
LEI 721-2020 DISPÕE SOBRE A LDO 2021- LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
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Lei Ordinária 720/2020

Vigente
LEI 720-2020 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS PISO DO MAGISTÉRIO R$ 1.443,12
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Lei Ordinária 719/2020

Vigente
LEI 719-2020 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPL. R$ 64.338,67
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Lei Ordinária 718/2020

Vigente
LEI 718-2020 ESTABELECE O NOVO PISO DE AGENTE COMUN. E SAUDE E AGENTE DE ENDEMIAS
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Lei Ordinária 716/2020

Vigente
LEI 716-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. R$ 1.082.750,00 MOTO NIV. PÁ CARREG. E PORTAL
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Lei Ordinária 715/2020

Vigente
LEI 715-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. R$ 200.000,00
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Lei Ordinária 714/2020

Vigente
LEI 714-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. R$ 260.000,00
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Lei Ordinária 713/2020

Vigente
LEI 713-2020 ABRE CREDITO ADIC. SUPLEM. R$10.000,00
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Lei Ordinária 712/2020

Vigente
LEI 712-2020 ALTERA DESTINAÇÃO DE IMOVEL BARRACAO DE TRIAGEM
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Lei Ordinária 701/2019

Vigente
LEI 701-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 9.000,00
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Lei Ordinária 700/2019

Vigente
LEI 700-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 178.500,00
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Lei Ordinária 699/2019

Vigente
LEI 699-2019 - ABRE CREDITO ADICIONAL 26.595,54
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Lei Ordinária 698/2019

Vigente
LEI 698-2019 ABRE CREDITO ADICIONAL 148.167,76
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Lei Ordinária 697/2019

Vigente
LEI 697-2019 - 9.826.75 ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
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Lei Ordinária 696/2019

Vigente
LEI 696-2019 AUTORIZA LEILÃO FIAT UNO MILLE BEM INSERVÍVEL
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Lei Ordinária 695/2019

Vigente
LEI 695-2019 ABRE CREIDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 85.000.00
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Lei Ordinária 694/2019

Vigente
LEI 694-2019 - RATIFICA A PARTICIPAÇÃO NA AMUVI
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Lei Ordinária 693/2019

Vigente
LEI 693-2019 INSTITUI GRATIFICAÇÃO MEDICOS PSF
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Lei Ordinária 692/2019

Vigente
LEI MUNICIPAL 692-2019 DA NOME DE JOSÉ CONSTANTINO DA SILVA A RUA DO LOTEAMENTO SANTANA
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Lei Ordinária 691/2019

Vigente
LEI 691-2019 ALTERA REDAÇÃO DA LEI 684-2019- FUNÇÃO COORDENAR LEGISLATIVO
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Lei Ordinária 690/2019

Vigente
LEI 690-2019 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS 5,07
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Lei Ordinária 689/2019

Vigente
LEI 689-2019 -AUTORIZA LEILÃO 2019 BENS INSERVÍVEIS
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Lei Ordinária 688/2019

Vigente
LEI 688-2019 ABRE CREDITIO ADICIONAL SUPLEMENTAR 1.000,00
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Lei Ordinária 687/2019

Vigente
LEI 687-2019 - LDO EXERCICIO 2020
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Lei Ordinária 686/2019

Vigente
CRIAÇÃO -APRIMORAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO - SIC -CONTROLE INTERNO
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Lei Ordinária 685/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL
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Lei Ordinária 684/2019

Vigente
SISTEMA CONTROLE INTERNO DA CAMARA DE VEREADORES
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Lei Ordinária 683/2019

Vigente
ALTERA NOME DA RUA CEREJEIRA PARA RUA OSMAR ANTONIO CAPUANO.
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Lei Ordinária 682/2019

Vigente
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA PITANGA PARA RUA VEREADOR VENDOLIN MAY
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Lei Ordinária 681/2019

Vigente
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFESSORES E PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
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Lei Ordinária 680/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 747.976,19
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Lei Ordinária 679/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 255.740,00
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Lei Ordinária 678/2019

Vigente
ALTERA REDAÇÃO DO ART.19 LEI N.597
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Lei Ordinária 677/2019

Vigente
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO CAMPO DE GRAMA SINTETICA - NEIZÃO
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Lei Ordinária 676/2019

Vigente
ABRE CRED. ADIC. SUPLEMENTAR R$ 800.000,00
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