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Status

Ano

Lei Ordinária 352/2009

Vigente
lei 352-2009 abre credito especial suplementar
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Lei Ordinária 351/2009

Vigente
lei 351-2009 alatera anexo metas fiscais
Detalhes

Lei Ordinária 350/2009

Vigente
lei 350-2009 abre credito especial suplementar
Detalhes

Lei Ordinária 349/2009

Vigente
lei 349-2000 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 348/2009

Vigente
lei 348-2009 estima receita e fixa despesa 2010
Detalhes

Lei Ordinária 347/2009

Vigente
lei 347-2009 dispões sobre PPA 2010-2013
Detalhes

Lei Ordinária 346/2009

Vigente
lei 346-2009 utoriza adquirir terreno
Detalhes

Lei Ordinária 345/2009

Vigente
lei 345-2009 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 344/2009

Vigente
lei 344-2009 declara de utilidade publica a associação dos aposentados
Detalhes

Lei Ordinária 343/2009

Vigente
lei 343-2009 autoriza abertura de credito
Detalhes

Lei Ordinária 342/2009

Vigente
lei 342-2009 autoriza a venda de veiculos
Detalhes

Lei Ordinária 341/2009

Vigente
lei 341-2009 orcamento 2010
Detalhes

Lei Ordinária 340/2009

Vigente
lei 340-2009 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 339/2009

Vigente
LEI 339-2009 autoriza a abertura de credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 338/2009

Vigente
lei 338-2009 protocolo de intenção consorcio
Detalhes

Lei Ordinária 337/2009

Vigente
lei 337-2009 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 336/2009

Vigente
lei 336-2009 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 335/2009

Vigente
lei 335-2009 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 334/2009

Vigente
lei 334-2009 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 333/2009

Vigente
lei 333-2009 abare credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 332/2009

Vigente
lei 332-2009 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 331/2009

Vigente
lei 331-2009 abre credito adIcional
Detalhes

Lei Ordinária 330/2009

Vigente
lei 330-2009 abre credito adicional
Detalhes

Lei Ordinária 329/2009

Vigente
lei 329-2009 autoriza venda de lotes
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Lei Ordinária 328/2009

Vigente
lei 328-2009 autoriza o parcelamento de débito
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Lei Ordinária 326/2009

Vigente
lei 326-2009 autoriza recomposição de vencimentos dos servidores
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Lei Ordinária 325/2009

Vigente
lei 325-2009 aabre credito adicional
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Lei Ordinária 324/2009

Vigente
lei 324-2009 altera a lei 318-08
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Lei Ordinária 323/2009

Vigente
lei 323-2009 alTera PPA 2006-2009
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Lei Ordinária 322/2009

Vigente
lei 322-2009 autoriza a firmar convenio consorcio
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Lei Ordinária 321/2009

Vigente
lei 321-2009 abre creditio adicional
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Lei Ordinária 320/2009

Vigente
lei 320-2009 concede abono magistério
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