Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 1999

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Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Decreto 187
• Diário Oficial 1
• Lei Ordinária 664
• Lei Orgânica 3
• Portarias 42

Status

• Vigente 897

Ano

• 2020 86
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• 2016 21
• 2015 18
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• 2009 32
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• 2007 35
• 2006 24
• 2005 49
• 2004 38
• 2003 19
• 2002 14
• 2001 26
• 2000 4
• 1999 9
• 1998 11
• 1997 48
• 0000 88

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