Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 1999

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Status Legislação QualquerVigente

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Categoria

• Decreto 345
• Diário Oficial 1
• Lei Complementar 4
• Lei Ordinária 683
• Lei Orgânica 4
• Portarias 72

Status

• Vigente 1109

Ano

• 2021 71
• 2020 227
• 2019 183
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• 2017 30
• 2016 21
• 2015 18
• 2014 2
• 2013 24
• 2012 20
• 2011 20
• 2010 16
• 2009 32
• 2008 22
• 2007 35
• 2006 24
• 2005 49
• 2004 38
• 2003 19
• 2002 14
• 2001 26
• 2000 4
• 1999 9
• 1998 11
• 1997 48
• 0000 88

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 68/1999
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