Legislação

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• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 1998

Categoria Legislação QualquerDecretoDiário OficialLei OrdináriaLei OrgânicaPortarias

Status Legislação QualquerVigente

Ano Legislação Qualquer2020201920182017201620152014201320122011201020092008200720062005200420032002200120001999199819970000

Número

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Categoria

• Decreto 187
• Diário Oficial 1
• Lei Ordinária 664
• Lei Orgânica 3
• Portarias 42

Status

• Vigente 897

Ano

• 2020 86
• 2019 183
• 2018 58
• 2017 30
• 2016 21
• 2015 18
• 2014 2
• 2013 24
• 2012 20
• 2011 20
• 2010 16
• 2009 32
• 2008 22
• 2007 35
• 2006 24
• 2005 49
• 2004 38
• 2003 19
• 2002 14
• 2001 26
• 2000 4
• 1999 9
• 1998 11
• 1997 48
• 0000 88

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 59/1998
Status: Vigente
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Lei Ordinária 58/1998
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Lei Ordinária 57/1998
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Lei Ordinária 56/1998
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Lei Ordinária 55/1998
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Lei Ordinária 54/1998
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Lei Ordinária 53/1998
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Lei Ordinária 52/1998
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Lei Ordinária 51/1998
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Lei Ordinária 50/1998
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Lei Ordinária 49/1998
Status: Vigente
Súmula: Regime Jurídico Único
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