Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 8/1997

Vigente
Lei 08-97 autoriza a firmar convenio
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Lei Ordinária 7/1997

Vigente
lei 07-97 isenção e anistia IPTU
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Lei Ordinária 6/1997

Vigente
Lei 06-97 oficializa o jornal oficial do município
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Lei Ordinária 5/1997

Vigente
lei 05-97 cira o MCDCR
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Lei Ordinária 4/1997

Vigente
LEI 04-97 cria os feriados do municipio de Arapuã
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Lei Ordinária 3/1997

Vigente
lei 03-97 Loa 1197
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Lei Ordinária 2/1997

Vigente
lei 02-97 dispões sobre a LDO
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Lei Ordinária 1/1997

Vigente
LEI 01-97 dispõe sobre o regime juridico unico
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