Legislação

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• Categoria: Lei Orgânica
• Ano: 2011

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Categoria

• Decreto 159
• Diário Oficial 1
• Lei Ordinária 657
• Lei Orgânica 3
• Portarias 40

Status

• Vigente 860

Ano

• 2020 49
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• 2004 38
• 2003 19
• 2002 14
• 2001 26
• 2000 4
• 1999 9
• 1998 11
• 1997 48
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